O mês de janeiro começou com muitas mudanças no mercado.

Neste mês de janeiro o mercado de seguros no Brasil vive um momento de mudanças significativas. Após a sanção da Lei Complementar 213/25, que regulamenta associações e cooperativas de proteção veicular (Veja página 5), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou também a Lei Complementar 211, que revoga definitivamente o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o antigo DPVAT.

A revogação do DPVAT encerra de vez um sistema de indenizações que cobria vítimas de acidentes de trânsito desde 1974. Até 2019, o seguro proporcionava reparações por morte, invalidez permanente e reembolso de despesas médicas, mas sua cobrança foi suspensa naquele ano por medida provisória do então presidente Jair Bolsonaro. A nova lei confirma a decisão, consolidando um acordo entre o Executivo e o Congresso firmado em dezembro de 2024.

CORTE DE GASTOS - Enquanto o fim do DPVAT é apresentado como parte de um pacote de corte de gastos do governo federal, a medida gera questionamentos. Especialistas apontam que vítimas de acidentes que não possuam seguro privado ficam desprotegidas, sem direito às indenizações anteriormente garantidas pelo DPVAT. Essa lacuna pode abrir espaço para maior demanda por seguros individuais e coletivos, especialmente diante do crescimento das associações de proteção veicular regulamentadas pela nova Lei Complementar 213/25.

Para Armando Vergilio, presidente da Fenacor, o fim do DPVAT exige atenção do mercado: “A extinção do seguro obrigatório coloca em evidência a necessidade de o consumidor buscar alternativas de proteção. Com a regulamentação das associações, há uma oportunidade de expansão de produtos que atendam a esse público de forma mais acessível.”

ATUAÇÃO DA SUSEP - Além disso, a nova legislação sobre proteção veicular prevê maior atuação da Susep no monitoramento dessas associações, garantindo maior transparência e segurança jurídica. Para Kleber Vitor, superintendente da APVS Brasil, “a regulamentação chega em um momento crucial, em que a demanda por proteção no trânsito deve crescer”.

A revogação do DPVAT e a regulamentação do setor de proteção veicular marcam um novo capítulo para o mercado de seguros no Brasil, que agora se prepara para oferecer soluções que preencham a lacuna deixada pelo seguro obrigatório.