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Proibida venda casada de seguros em banco

O caso ocorreu após banco condicionar liberação de financiamento de carro à cobrança de seguro e de título de capitalização premiável

Da Redação
Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sede do Tribunal de Justiça de São Paulo.

A 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que é vedada a imposição de contratação de seguro de proteção financeira e outros encargos desnecessários para o financiamento, notadamente quando celebrado no próprio contrato principal, porque constitui na prática de venda casada, devendo ser desconsiderada.

O caso ocorreu após banco condicionar liberação de financiamento de carro à cobrança de seguro e de título de capitalização premiável. A instituição financeira deverá devolver ao cliente os valores pagos indevidamente. 

O relator, desembargador Walter Fonseca, lembrou que a ilegalidade da tarifa de seguro já foi reconhecida pelo STJ, ao julgar o REsp 1.639.320, sob o rito dos recursos repetitivos. O entendimento é de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro.

“Isso porque, ao consumidor não é dada a opção da contratação de seguro em outra instituição diversa, configurando a prática da venda casada, vedada pela legislação consumerista”, afirmou Fonseca.