Nova lei muda o cenário do mercado de seguros no Brasil.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou no dia 15 deste mês de janeiro a Lei Complementar nº 213/25, que estabelece regras para a atuação de associações e cooperativas de proteção veicular no Brasil. A nova legislação cria um marco regulatório para o setor, introduzindo normas sobre contratos, exigências de resseguros e a possibilidade de operar sob CNPJs próprios. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) será responsável pela regulamentação e fiscalização dessas atividades.

A aprovação da lei foi celebrada por representantes do setor de seguros. Armando Vergilio, presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), destacou o impacto positivo para consumidores e empresas: “Esse é o maior avanço já visto para o setor de seguros no Brasil. A regulamentação oferece segurança jurídica para consumidores e amplia o mercado com opções mais viáveis e protegidas.”

Por outro lado, o superintendente da APVS Brasil, Kleber Vitor, reforçou o papel das associações na construção do projeto: “A aprovação é fruto de anos de trabalho conjunto entre o setor e parlamentares, reforçando o compromisso com a transparência e o desenvolvimento do mercado de proteção veicular.”

IMPACTOS - De acordo com a Susep, o setor de proteção veicular já representava cerca de 25% do mercado de seguros em 2023. Com o novo marco regulatório, estima-se um crescimento de 15% ao ano no volume de arrecadação. A regulamentação também permitirá que corretores de seguros intermediem produtos mutualistas, ampliando seu portfólio e criando novas oportunidades de negócios.

Além disso, a lei busca harmonizar interesses entre associações, consumidores e o sistema regulatório brasileiro. O texto é resultado de um projeto iniciado em 2015, que passou por alterações e obteve amplo apoio no Congresso, sendo aprovado por unanimidade no Senado em dezembro de 2024.

PRÓXIMOS PASSOS - A implementação do novo marco regulatório dependerá de normativas a serem desenvolvidas pela Susep e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). Esses órgãos definirão os detalhes operacionais para a aplicação da lei, consolidando a proteção jurídica para consumidores e fortalecendo a estrutura das associações.