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Coluna Direito & Seguro

A sub-rogação no seguro e o projeto de lei que altera o Código Civil

Liliana Orth Diehl

Pela atual sistemática o segurador que pagar a indenização, nos limites e termos do contrato de seguro, tem direito de regresso garantido contra o causador do dano (artigos 786 e 934 do Código Civil).

Trata-se da sub-rogação de direitos, instrumento que transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor.

Assim, na ação regressiva, o segurador que pagou a indenização age em substituição ao segurado contra o terceiro que deu causa ao dano indenizado independente de culpa ou dolo, pois, além de não ser correto isentar o causador do dano, o seguro não pode desviar-se de seus objetivos sociais estipulando a prática de atos ilícitos pela impunidade.

Mas a lei pode ser alterada. O deputado Lucio Mosquini (MDB/RO) apresentou o Projeto de Lei n.º 1738/2022, que altera o Código Civil para restringir às hipóteses de ato doloso a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado.

Pelo projeto a sub-rogação será apenas parcial, não alcançando mais os atos meramente culposos contra o patrimônio.

A justificativa do autor do projeto é que, na prática, o segurador recebe em duas frentes: com a cobrança do prêmio do segurado (contraprestação pela garantia oferecida) e também com o reembolso da indenização paga.

Para o mercado segurador a alteração poderá impactar no preço do seguro auto, enquanto o segurador, ao calcular o preço do prêmio, utiliza o fator de ressarcimento como uma possibilidade de amenizar o prejuízo advindo com as indenizações securitárias.

O Projeto de Lei n.º 1738/2022 encontra-se em análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pode ser acompanhado AQUI.

Liliana Orth Diehl, especializada em seguros, é do escritório Checozzi & Advogados Associados.

Mais informações em www.checozzi.adv.br - Telefone (41) 3024-0571.