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Coluna Direito & Seguro

Assistência não é seguro

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl, advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl, advogada no escritório Checozzi & Associados.

É cada vez mais comum as seguradoras disponibilizarem serviço de assistência vinculado aos contratos de seguro para amenizar problemas decorrentes de sinistros ou inerentes à própria cobertura.

Trata-se de um serviço específico oferecido de forma complementar que não assegura o interesse legítimo do segurado (como patrimônio ou a vida, por exemplo) e não gera direito a reembolso ou indenização contratual.

Diferente é a garantia do risco (cobertura) contratualmente prevista na apólice de seguros, que proporciona ao segurado uma indenização contra eventuais riscos, referentes a uma pessoa ou coisa, em caso de ocorrência de sinistros. 

Enquanto a cobertura securitária possui caráter indenitário, a assistência consiste em um serviço complementar e de suporte.

O serviço de assistência também está regulamentado pela Susep, por meio das Circulares 310/2005 e 318/2006.

De acordo com as normas de regulamentação o serviço de assistência não poderá ser prestado diretamente pelas seguradoras (uma vez que o Decreto Lei n.º 73/66 estabelece que estas sociedades não estão autorizadas a comercializar outros serviços de qualquer natureza), deve possuir condições contratuais em documento próprio e não pode ser pago em espécie ou reembolsado ao segurado.

Neste caso, em que a prestação do serviço de assistência não se trata de garantia (cobertura) do contrato de seguro, as seguradoras, conforme definido pela Susep, assumem responsabilidade subsidiária perante o segurado. Mas não obstante esta regulamentação, o Código de Defesa do Consumidor, define que, em decorrência da condição de consumidor do segurado, a responsabilidade da seguradora é solidária com todos aqueles que integram a cadeia de produção e fornecimento do serviço.