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Coluna Direito & Seguro

Cobrança judicial de indenização securitária. Prazo prescricional

Luiz Carlos Checozzi
Advogado Luiz Carlos Checozzi, especializado em seguros.

Advogado Luiz Carlos Checozzi, especializado em seguros.

Recente decisão do Superior Tribunal de Justiça definiu que o início do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória contra seguradora começa a ocorrer após o segurado ser informado sobre a negativa da seguradora à cobertura securitária.

Com efeito, o S.T.J. em acórdão da sua 3.ª Turma, relatado pela Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial n° 1.970.111/MG), decidiu no sentido de que o prazo prescricional apenas começa a fluir com a ciência do segurado quanto à negativa de cobertura securitária, pois: “Somente a partir do instante em que o titular do direito pode exigir sua satisfação é que se revela lógico imputar-lhe eventual inércia em ter satisfeito o seu interesse.”

E, a propósito, de acordo com a Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicada pela jurisprudência hodierna, o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador fica suspenso na hipótese de haver pedido administrativo do pagamento da indenização securitária, até que o segurado tenha ciência da decisão.

No caso julgado discutia-se se o prazo anuo para a cobrança de indenização securitária deveria ser contado a partir da data do sinistro ou da data da ciência da recusa pela seguradora, prevalecendo, portanto, a data da ciência pelo segurado da recusa como marco inicial para a contagem do prazo prescricional.

E cumpre à seguradora provar que cientificou o segurado a respeito da sua decisão de não o indenizar! Augura-se que esse recente entendimento do STJ reste doravante pacificado em todas as instâncias do Judiciário, conferindo-se perene segurança jurídica nas relações contratuais que envolvem o segurado e o segurador, também no tocante ao marco inicial de contagem do prazo.