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Coluna Direito & Seguro

A simplificação da regulação do setor de seguros

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Em janeiro a Susep  aprovou o novo plano de regulação do setor de seguros para o ano de 2022, dando prosseguimento ao processo de desburocratização, com o intuito de estimular o desenvolvimento do mercado e adotando regras mais principiológicas e cada vez menos prescritivas.

A tendência da autarquia de flexibilizar as normas decorre da transformação digital que atinge o setor com o fenômeno das Insurtechs, tecnologias de criação, distribuição e administração do negócio de seguros, que revolucionaram a forma como produtos e serviços são vendidos.

A proposta das Insurtechs consiste em otimizar o processo de contratação do seguro por meio de uma operação totalmente online, disponibilizar produtos personalizados a partir das necessidades do proponente, manter uma abordagem mais moderna e próxima com o consumidor, flexibilizar a contratação do seguro por evento ou período e, consequentemente, oferecer preços mais condizentes com o interesse legítimo do segurado.

Mas independente da forma da contratação do seguro (seja por meio remoto, seja por meio físico e presencial) os direitos e deveres dos fornecedores e consumidores são os mesmos. Os segurados possuem o direito básico (e fundamental) de obterem informações corretas, claras, precisas, ostensivas, legíveis e indeléveis sobre o contrato que está aderindo, tendo plena e total ciência da restrição dos riscos. 

O seguro, por tratar-se de contrato típico de adesão, continua regulamentado pelo Decreto Lei n.º 73/66, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e leis específicas de regulamentação do setor.