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Coluna Direito & Seguro

O seguro de proteção financeira e o direito de escolha

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

O seguro de proteção financeira, uma espécie de seguro prestamista, é aquele que oferece, como cobertura básica, a garantia contra riscos de morte e invalidez do segurado, minimizando os riscos para este (ou seus dependentes) e para a própria instituição financeira.

A inclusão do seguro nos contratos bancários é plenamente legítima enquanto auxilia na mitigação dos riscos do negócio, circunstância que, inclusive, contribuiria para a redução da taxa de juros, como reconheceu o Banco Central do Brasil em parecer emitido ao Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972 em sede de Recurso Especial Repetitivo.

Entretanto, o seguro deve ser facultativo, visto que o artigo 39, inciso I do Código de Defesa do Consumidor proíbe a venda casada, prática comercial que consiste em atrelar o fornecimento de um produto ou serviço a outro, usualmente vendido separado, para
compelir o consumidor a aceitá-los em razão de sua necessidade ou vulnerabilidade.

Além de ser opcional compete ao segurado escolher com quem deseja contratar. É vedado à instituição financeira impor seguro administrado por ela própria ou por empresa pertencente ao seu grupo econômico, cerceando a liberdade de escolha do
consumidor, como reconhece o Superior Tribunal de Justiça (tese fixada no Tema 972/STJ).

O consumidor pode não ter a possibilidade de discutir o conteúdo do contrato, já que está diante de um contrato de adesão, mas
sempre terá o direito da opção de escolha.