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Coluna Direito & Seguro

Covid. Seguro de Vida. Cobertura

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

No início da pandemia as companhias de seguros  propalavam que iriam cobrir a Covid-19, enaltecendo: não obstante existir previsão de exclusão do risco de pandemia em suas apólices. Talvez tenha sido manifestação de puro e inconsequente marketing já que, atualmente, a maioria delas está negando cobertura para a pandemia. 

Sabe-se que o contrato de seguro é de adesão e, portanto, regido por normas protetivas insertas no Código de Defesa do Consumidor. 

Quando há evidente ofensa aos direitos básicos do consumidor à informação adequada e clara sobre produtos e serviços, bem como à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, capaz de induzi-lo ao erro, pugna-se pela manutenção da responsabilidade do fornecedor, no caso, da seguradora, que, bem assim, deve ser instada ao pagamento da indenização. 

Importante destacar a função social do contrato de seguro, de modo que sempre deve prevalecer o direito do segurado que durante a vigência do contrato cumpriu sua obrigação. As regras de direito são e devem ser aplicadas “sob a ótica dos fins sociais da lei, das exigências do bem comum, da proporcionalidade, da razoabilidade, da publicidade e da eficiência (Lei de introdução as Normas do Direito Brasileiro, art. 5º)”. 

O Código de Defesa do Consumidor define em seu art. 51, §1º, II, que são exageradas as cláusulas que restringem direitos ou obrigações 

contratuais inerentes à natureza do contrato e que ameacem seu objeto. Assim sendo, são nulas de pleno direito, ou seja, não produzem efeito desde a assinatura do contrato, as cláusulas que restringem obrigações contratuais que são naturais daquele contrato, ameaçando sua finalidade. 

Sem dúvida que a expectativa do segurado, de boa-fé, era a de resguardar seus beneficiários, de modo que, excluir a cobertura do seguro de vida, porque seu falecimento decorreu da Covid-19, é esvaziar abusivamente a finalidade do contrato.