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Coluna Direito & Seguro

A comercialização do seguro por meios remotos

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

O uso da tecnologia digital transformou os serviços financeiros em todo o mundo e, com o objetivo de permitir que as operações de seguro (além de previdência e capitalização) por meios remotos no Brasil ocorram de forma mais consistente, a Susep aprovou a Resolução CNSP n.º 408/2021.

A nova regulamentação permite o uso de meios remotos para emissão, envio e disponibilização de documentos relativos à contratação digital, tais como propostas, boleto de pagamento do prêmio, notificações, extratos, condições contratuais, regulamentos, materiais informativos e comunicados. 

São considerados meios remotos aqueles que permitam a troca de e/ou o acesso a informações e/ou toda transferência de dados por redes de comunicação envolvendo o uso de tecnologias, como, por exemplo, rede mundial de computadores, telefonia, televisão a cabo ou digital, sistemas de comunicação por satélite, entre outras.

A utilização de meios remotos deve garantir: 

  • a) a identificação, integridade, a autenticidade, não repúdio e a confidencialidade (consequentemente privacidade) das informações e dos documentos eletrônicos;
  • b) a confirmação do recebimento de documentos e mensagens enviadas pelo fornecedor ao consumidor ou ao intermediário, quando o respectivo envio se der em decorrência de exigência regulatória; 
  • c) o fornecimento de protocolo ao cliente ou, quando couber, ao intermediário, para as solicitações e procedimentos relativos ao produto contratado;
  • d) a possibilidade de impressão ou download dos documentos pelo consumidor; e
  • e) que as solicitações e procedimentos necessários para rescisão do contrato sejam efetuados pelo mesmo meio utilizado na contratação, disponibilizando outro meio equivalente, de fácil acesso e com mesmos custos e tempo, em caso de impossibilidade. 
  • Todos os documentos contratuais emitidos por meios remotos devem conter informação de data e hora de sua emissão.

    Mas além das novas normas aprovadas pela SUSEP, em vigor desde outubro de 2021, as operações de seguro por meios remotos devem atender o Decreto n.º 7.962/2013 que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor quanto a aquisição de produtos e serviços no comércio eletrônico.