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Coluna Direito & Seguro

Seguro de Vida em Grupo. Estipulante e Seguradora. Dever de Informação

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Incumbe ao estipulante, dentre outras, a obrigação de prestar informações ao segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo, constituindo- se esse dever um pressuposto lógico da aceitação da proposta de adesão pelo interessado.

É o que se infere do disposto no inciso III, do artigo 3º, da Resolução CNSP n° 107/2004, que determina ao estipulante “fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas do contrato de seguro”.

E a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro de vida em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em erro.

Mais ainda, a seguradora, tem o dever de informar ao estipulante: as bases gerais do contrato a ser celebrado, valores do prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões, e outras informações pertinentes; a fim de que, após firmado o contrato padrão (apólice mestre), sejam tais elementos submetidos previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à apólice.

Importante distinguir as obrigações desses agentes formadores do contrato de seguro de vida em grupo - estipulante e seguradora, com vistas à definição da responsabilidade exclusiva de cada um ou mesmo da responsabilidade de ambos (solidária) frente a qualquer violação do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor.