Notícias

Coluna Direito & Seguro

Novas regras para aceitação de proposta e para emissão de apólice de seguros. Retrocessos em detrimento do consumdor

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

A Susep anuncia para breve a publicação de Circular: extinguido a aceitação tácita da proposta de seguro, decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação expressa em contrário da seguradora; e, desobrigando as seguradoras de emitirem e entregarem para os segurados documentos relacionados à contratação do seguro (apólices, endossos, condições gerais, etc...). 

Com o anunciado normativo regulamentar, ficará ao alvedrio da seguradora estabelecer o prazo máximo para aceitação ou recusa da proposta, e se ela não se manifestar - no prazo facultado exclusivamente a ela própria estabelecer -, a proposta perderá sua validade. Essa alteração gerará insegurança ao proponente do seguro, 

que ficará a descoberto (certamente por demasiado tempo) em relação ao bem que deseja segurar e à mercê da vontade unilateral da seguradora. 

Doravante e a partir do início da regulamentação, a seguradora poderá apenas disponibilizar ao segurado os documentos relacionados ao contrato de seguro, cumprindo a este obtê-los por meio remoto, ainda que se trate de um contrato de adesão e seja ele, o segurado, a parte vulnerável e hipossuficiente na relação contratual. 

A meu ver, tais alterações implicarão abomináveis retrocessos e vulnerarão ainda mais o consumidor, gerando insegurança e violação dos princípios da transparência e da boa-fé e de várias regras legais vigentes, notadamente das insculpidas no Código de Defesa do Consumidor. 

Resta a expectativa sobre quais serão os entendimentos do Poder Judiciário a respeito, vis a vis com o direito positivo vigente e voltados à proteção do consumidor: quiçá valorando o direito à informação, que deve ser prévia, clara e precisa em contratos de adesão; e, expurgando pratica comercial abusiva que restará potencializada com essas alterações?