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Coluna Direito & Seguro

A rescisão unilateral e o reajuste do prêmio nos contratos de assistência à saúde com menos de 30 beneficiários

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Os planos e seguros privados de assistência à saúde submetem-se à regulamentação da Lei n.º 9656/1998, que permite o reajuste do prêmio à conveniência da seguradora e a rescisão unilateral e imotivada dos contratos coletivos após a vigência do período de 12  meses e mediante prévia notificação com antecedência mínima de sessenta dias.

Entretanto, a regra é outra para os contratos de seguro saúde e plano de saúde com menos de 30 beneficiários que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, detém características híbridas, já que estão definidos como uma avença coletiva com número pequeno de usuários, mas ostentam atuária similar aos planos individuais e com escasso poder de barganha.

De acordo com o STJ, “as avenças coletivas com número pequeno de usuários possuem natureza híbrida, pois ostentam valores similares aos planos individuais, já que há reduzida diluição do risco, além de possuírem a exigência do cumprimento de carências e, em contrapartida, estão sujeitos à rescisão unilateral pela operadora e possuem reajustes livremente pactuados, o que lhes possibilita a comercialização no mercado por preços mais baixos e atraentes. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias” (EREsp 1692594/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 19/02/2020).

Apesar de ser possível a rescisão unilateral, a cláusula que faculta o cancelamento do contrato não deve ser utilizada pela operadora sem haver motivação justa e idônea. E o reajuste do prêmio não pode ser desarrazoado ou aleatório, sem transparência.

Ante a natureza híbrida e a vulnerabilidade do grupo segurado, com menos de 30 beneficiários, a rescisão do contrato e o reajuste do prêmio devem conter temperamentos e atender a legislação do consumidor, que coibe abusividades e prima pela conservação contratual.

E segundo o Código de Defesa do Consumidor é da seguradora, na condição de prestadora do serviço, o ônus da prova a respeito da sinistralidade do contrato, do desequilíbrio da apólice coletiva ou qualquer outro motivo idôneo que justificasse a rescisão do contrato e o reajuste dos prêmios em dissonância dos índices autorizados pela– Agência Nacional de Saúde (ANS).