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Coluna Direito & Seguro

Seguros de Danos e o Direito de Informação

Liliana Orth Diehl
Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Associados.

A Susep, por meio da Circular n.º 621/21, alterou as regras do seguro de danos e impôs a obrigação das sociedades seguradoras disponibilizarem aos segurados

as condições contratuais por meio físico ou remoto, por ocasião da emissão da apólice, bilhete ou certificado individual do seguro.

Ainda estabeleceu às seguradoras, que utilizarem critérios baseados em questionários de avaliação de risco no cálculo dos prêmios, o dever de fornecer, de forma objetiva, todos os esclarecimentos necessários para o seu correto preenchimento, bem como especificar todas as implicações, no caso de informações inverídicas devidamente comprovadas.

Ao disciplinar a obrigação das seguradoras prestarem esclarecimentos adequados e claros sobre os produtos oferecidos, suas características e riscos a Susep reconhece que a informação é a chave da relação contratual e direito fundamental do segurado.

O contrato de seguro é redigido de modo a atender às necessidades da sociedade de consumo e da produção em escala, impossibilitando que o segurado discuta ou modifique substancialmente o seu conteúdo, daí a obrigatoriedade da informação ostensiva na forma exigida pela lei.

O segurado, como consumidor que é, tem como direito básico (e fundamental) obter informações corretas, claras, precisas, ostensivas, legíveis e indeléveis sobre o contrato que está aderindo.

É a partir das informações prestadas pelo fornecedor, ainda na fase pré-contratual, que o consumidor conhece o produto ou o serviço que pretende adquirir, utilizando-o de forma adequada, com plena e total ciência das eventuais restrições de seus direitos.