Notícias

Coluna Direito & Seguro

Cobertura de danos para furto qualificado e exclusão para furto simples.

Luiz Carlos Checozzi
Advogado Luiz Carlos Checozzi, especializado em seguros.

Advogado Luiz Carlos Checozzi, especializado em seguros.

É recorrente o conflito de interesses entre seguradora e segurado (consumidor) quando se trata de interpretar a cobertura para furto em seguro de danos.

Via de regra as seguradoras negam cobertura, classificando a ocorrência como decorrente de furto simples (não raro, com “respaldo” em cláusulas dúbias, obscuras e redigidas com termos de difícil entendimento).

O STJ uniformizou o seu entendimento a respeito recentemente, destacando que “diante da ausência de clareza da cláusula contratual que exclui a cobertura securitária no caso de furto simples, bem como a precariedade da informação oferecida ao segurado, associado ao fato de que as cláusulas pré-estabelecidas em contratos de adesão devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, a referida exclusão se mostra abusiva e, em razão disso, devida a indenização securitária”.

Ou seja, a indenização deve ser paga ao segurado consumidor quando a cláusula securitária que garante a proteção do patrimônio do segurado apenas contra o furto qualificado não esclarece devidamente o significado e o alcance do termo “qualificado”. Os artigos 6º, inciso III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, estabelecem ser direito do consumidor a informação plena do objeto do
contrato, garantindo-lhe não somente uma clareza física das cláusulas limitativas, mas, sobretudo, clareza semântica, um significado unívoco dessas cláusulas, que deverão estar infensas a duplo sentido, máxime quando envolve termos técnico-jurídicos.