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Câmara e Senado aprovam MP que cria marco regulatório da securitização

A MP foi editada em março pelo governo federal para atualizar regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação.

Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras e cria a Letra de Risco de Seguro (LRS). 

A MP foi editada em março pelo governo federal para atualizar regras anteriormente dispersas em vários tipos de legislação. O texto define regras para a securitização (conversão) de direitos creditórios (créditos que um produtor tem direito a receber e podem ser usados para converter dívidas em títulos rurais).

"Os instrumentos criados servirão como importantes ferramentas de gestão de risco que são hoje inexistentes, permitindo às empresas alcançarem um conjunto mais diversificado de atividades econômicas. Isso tenderá a reduzir o custo da assunção de riscos, e por sua vez, este benefício deve ser repassado às famílias na forma de uma maior gama de serviços e produtos e condições mais favoráveis de crédito", justificou o governo ao editar a medida.

SENADO - O Senado também aprovou a medida provisória que estabelece um marco regulatório das companhias securitizadoras. A securitização é um processo que permite a transformação de dívidas em títulos de créditos negociáveis. Até a edição da MP, regras estavam dispersas em várias leis. 

Os negócios são feitos por meio das securitizadoras, empresas não financeiras especializadas em colocar no mercado títulos representativos de direitos de créditos a receber. O texto vai à sanção do presidente da República.