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Segurado que tiver problemas pode fazer reclamações no site Consumidor.gov.br

O site é um serviço público digital que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos

Da Redação
As reclamações podem ser feitas diretamente no site.

As reclamações podem ser feitas diretamente no site.

Desde o dia 1º de janeiro consumidores que tiverem problemas relacionados ao mercado de seguros deverão registrar suas reclamações diretamente no site Consumidor.gov.br.

A migração foi estabelecida pelo Decreto nº 10.197/2020, que estipulou até 31 de dezembro de 2020 como prazo para que órgãos e entidades que possuem páginas próprias para a solução de conflitos transferissem seus serviços para a plataforma. 

Desde setembro, os consumidores de seguradoras, entidades de previdência complementar aberta e sociedades de capitalização já podiam registrar suas reclamações no Consumidor.gov.br e as empresas supervisionadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) se cadastraram no portal até o dia 31 de outubro, conforme determinou a Circular nº 613/2020

Das 153 companhias supervisionadas, apenas nove ainda não aderiram à plataforma. A Susep já notificou as empresas para que entrem em conformidade com a determinação.

O Consumidor.gov.br é um serviço público digital que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para a solução de conflitos de consumo pela internet. Monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), esta ferramenta possibilita a resolução de conflitos de consumo de forma rápida e desburocratizada, contribuindo para a redução da judicialização do consumo e custos relacionados.

A Susep irá monitorar e analisar periodicamente os registros realizados na plataforma. O foco da autarquia será na qualidade das informações produzidas e na gestão dos dados e informações. O objetivo é garantir a efetividade da plataforma, melhorar a regulação e a supervisão do mercado e divulgar informações sobre o setor para o público, induzindo um melhor atendimento dos consumidores.

A principal inovação do Consumidor.gov.br está em possibilitar um contato direto entre consumidores e empresas, em um ambiente totalmente público e transparente, sem a intervenção do Poder Público na tratativa individual. Entretanto, o serviço não constitui um procedimento administrativo e não se confunde com o atendimento tradicional prestado pelos órgãos de defesa do consumidor.