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Projeto quer que seguradoras devolvam parte do pagamento dos seguros de automóveis

Veja entrevista com o deputado federal que fez essa proposição.

Da Redação
Proposta é devolver parte do valor pago pelo seguro de automóvel.

Proposta é devolver parte do valor pago pelo seguro de automóvel.

Um Projeto de Lei, o de número 4417/20, que tramita na Câmara dos Deputados, quer obrigar as seguradoras a restituir aos segurados, em razão da pandemia de covid-19, parte dos valores pagos dos seguros de automóveis.

A justificativa do autor do projeto, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), é que houve uma considerável diminuição dos riscos dos contratos em virtude da pandemia.

Para cálculo da restituição aos segurados, o projeto estabelece que deve ser considerada a curva de isolamento determinada pelas autoridades municipais, aplicando-se o índice de 20% do valor apurado na tabela de curto prazo, que estabelece o valor proporcional ao tempo de cobertura não utilizado.

“Diante da pandemia, os governos de estados e municípios vêm restringindo a circulação de automotores em vias por dias, semanas e até meses. Em tal cenário, o risco de sinistro para os automóveis segurados, nos casos de furto, colisão e de responsabilidade civil facultativa, reduziu- se consideravelmente, gerando ganhos adicionais às sociedades seguradoras”, observa Glaustin da Fokus.

O parlamentar argumenta ainda ser necessário fazer valer o dispositivo do Código Civil, segundo o qual o segurado pode exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato de seguro em caso de redução considerável do risco.

Procurada pela reportagem da Seguro é Seguro, a  Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) informou, por sua assessoria de imprensa, que não comenta propostas legislativas.

 

Deputado diz que proposta de devolução “é justa”

A Seguro é Seguro entrevistou o deputado federal Glaustin Fokus (PSC-GO) sobre sua proposição. Veja:

Revista Seguro é Seguro - O que o levou a propor o projeto de lei para devolução de parte do prêmio pago pelos segurados nos seguros de automóveis?

Deputado Glaustin Fokus - Antes de tudo, assegurar a ampla defesa do consumidor. O art. 770 do Código Civil prevê que a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado. Contudo, o texto ressalta que, se a redução do risco for considerável, o segurado poderá exigir a revisão do prêmio ou a resolução do contrato.

Lembro que vários países, como os Estados Unidos e Portugal, já adotaram medidas para garantir esse direito do segurado. Contudo, no Brasil, ainda não houve, até este momento, qualquer movimentação das seguradoras e muito menos da Superintendência de Seguros Privados (Susep), órgão do Ministério da Economia que deveria atuar em defesa da sociedade. Há, neste caso, um claro prejuízo para os segurados, que possuem direito garantido pela lei à revisão em seu favor dos contratos de seguro dos ramos citados diante da redução considerável dos riscos.

Essa omissão da Susep é totalmente ilegal considerando o contido no art. 2º do Decreto-Lei 73/66, que regulamenta o mercado de seguros e segundo o qual o controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Porém, não estou surpreso, haja vista a demonstração de outras preocupações regulatórias dessa autarquia, no mínimo discutíveis, que, infelizmente, não guardam relação com a pandemia que estamos vivendo.

Revista - Qual o percentual que poderá ser devolvido?

Deputado - O texto do projeto não estabelece um percentual. Creio que essa definição possa ser feita com bom senso e a partir de um acordo entre segurador e segurado, sendo proporcional à redução do risco.

Revista - Há possíveis variações de devolução, de acordo com regiões ou estados?

Deputado - Entendo que sim, pois a redução do risco foi mais acentuada em alguns estados, como aqueles em que a restrição à circulação dos veículos durante a pandemia foi mais severa, tendo como consequência natural a queda à exposição ao risco.

Revista - Em que momento o projeto está agora na Câmara e quais são os próximos passos?

Deputado - O Projeto de Lei 4417/2020 foi apresentado por mim em 1º de setembro. Portanto, está em fase inicial de tramitação. Contudo, diante da urgência dessa matéria, não tenho dúvidas de que meus nobres pares irão aprovar o texto com a devida celeridade.

Neste momento, estamos aguardando o envio da proposta pela Mesa Diretora da Câmara para as Comissões onde a matéria será avaliada.

Revista - Para elaborar o projeto, houve algum estudo sobre quantas pessoas poderiam ser beneficiadas?

Deputado - A frota de veículos segurados no Brasil se aproxima de 20 milhões de unidades. Isso significa que, em média, há um seguro contratado para cada grupo de 10 pessoas que residem no país. Boa parte desses segurados está tendo uma considerável redução da exposição ao risco durante a pandemia. Então, é bastante expressiva a quantidade de pessoas que podem ser favorecidas pela proposta.

Revista - O senhor tem informações sobre quanto caíram, em números, os sinistros nesse período?

Deputado - Um estudo da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) indica que os dados de sinistralidade comparada, de janeiro a junho de 2019, em relação aos seis primeiros meses de 2020, mostram redução no segmento de Danos e Responsabilidades de 54,6% para 49,4%. A própria entidade que representa as seguradoras reconhece que essa queda foi influenciada pela redução de acidentes e roubos de veículos no período comparado.

Revista - Se aprovado, ainda será definido como será feita a devolução ou o projeto já prevê isso?

Deputado - O projeto não define como será feita a devolução. Também neste caso, entendo que possa haver um consenso entre as partes, desde que seja assegurada a proteção do consumidor.

Revista - Acredita que possa haver resistência por parte das seguradoras?

Deputado - É possível que haja. Mas, entendo que o direito do consumidor deva prevalecer. Aliás, o mercado de seguros tem relevante missão social a cumprir. E essa característica do mercado deve ficar clara para a sociedade em ocasiões como essa. Lembro, inclusive, que no início da pandemia, em uma atitude extremamente louvável, as seguradoras decidiram assegurar o pagamento das indenizações do seguro de vida para todos, embora as cláusulas contratuais, em geral, excluam essa cobertura nos períodos de pandemia. Por que não adotar a mesma postura no caso dos seguros de veículos?

Revista - Considera, então, a proposta justa?

Deputado - Eu gostaria de solicitar o apoio da Susep a esse projeto, que é de interesse de toda a sociedade. É uma proposta justa e prevista no Código Civil. Então, não quero acreditar que um órgão regulador do governo não se manifeste a respeito de algo que já está previsto em lei.