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Coluna Direito & Seguro

Associações que operam com seguro. Um alto risco para o consumidor

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Verifica-se ainda o surgimento em profusão de associações que marginalmente se propõem a oferecer seguros, sob o engodo de constituição de um fundo mútuo destinado à prevenção e reparação de danos causados aos interesses dos seus associados. Denominam seus produtos, comumente, de “proteção veicular”. 

Essas associações operam, em verdade, com produtos típicos do contrato de seguro, sem, no entanto, estarem respaldadas legalmente e sem as devidas garantias que são exigidas pelos órgãos fiscalizadores (notadamente Susep – Superintendência de Seguros Privados), visando proteger o consumidor.  

O apelo comercial para a venda desses enganosos seguros é o preço, que serve para atrair os incautos consumidores, não raro, surpreendidos quando necessitam da contraprestação contratada (recebimento da indenização quando ocorre o sinistro). 

No Poder Judiciário já se acham inúmeras ações ajuizadas por adquirentes desses produtos contra associações, uma vez que não lhes foi honrada a promessa de indenização externada quando da contratação. 

Ocorre que para operar com seguros faz-se necessária toda uma capacitação técnica e a garantia de solvência de quem explora tal atividade. E o que se observa é que essas associações não têm a necessária estrutura empresarial, patrimonial e econômica para honrar seus compromissos quando exigidas pelos seus associados em face da ocorrência de sinistros. 

Por isto, mundialmente se exige para quem queira operar a atividade que se constituam como sociedades anônimas ou cooperativas, devidamente autorizadas. E mais, que tais empresas formem reservas    e    provisões    técnicas, entre outras exigências cautelares. 

No Brasil, desde o Código Civil de 1916, determina-se que somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim autorizada. E, definitivamente, associações não são e não estão autorizadas a operar com seguros! 

Os contratos de seguros são formados por quatro elementos básicos: o interesse segurável, o prêmio, o risco e a indenização. Constituem-se através de propostas, que são assinadas pelos segurados ou por corretores habilitados, emergindo a apólice emitida pela seguradora, que é o instrumento de constituição do contrato de seguro. 

Por explorarem marginalmente a atividade de seguro, as associações não observam os ditames legais exigidos para tanto e tampouco instrumentalizam seus negócios com observância aos requisitos definidos em lei. 

E não se pode conceber que mera liberdade de associação seja bastante para legitimar a exploração da atividade de seguros por essas associações. Tanto assim, que o Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 1.616.539) reconheceu, em relação a uma determinada associação, que: 

“(...) como já assinalado acima, a parte requerida sequer possui natureza de “grupo restrito”, visto que “comercializa” o seu produto de forma abrangente, do que se deduz que assume o risco contratado como se fosse uma típica sociedade de seguros. 

Aliás, tanto se trata de atividade que não encontra amparo na legislação atualmente vigente que a própria recorrida fez acostar aos autos diversos informes a título de projetos de lei que estariam tramitando no Poder Legislativo (e-STJ, fls. 789/811), a fim de alterar o artigo 53 do Código Civil/2002, para permitir a atividade questionada nesta demanda. 

Ora, trata-se de ponto consolidado na legislação pátria, não haveria necessidade de qualquer alteração legislativa, a demonstrar que o produto veiculado e oferecido pela recorrida, por se constituir em atividade securitária, não possui amparo na liberdade associativa em geral e depende da intervenção reguladora a ser exercida pela recorrente. (...)” 

Não a dúvida que a atividade de seguro, mercê do ordenamento jurídico em vigor, há de ser não apenas instrumentalizada em contrato típico, mas também submetida ao controle governamental, inclusive com a necessidade de prévia autorização. As   associações   não   obedecem   a   esses   requisitos   e   neles   não   se   enquadram! 

Por isto, prezado consumidor, reflita bem quando necessitar contratar seguro para resguardo e proteção dos seus bens, assegurando-se que será devidamente indenizado em caso de danos ocasionados aos seus bens, objetos do contrato celebrado. 

Luiz Carlos Checozzi é advogado no escritório Checozzi e Advogados Associados, especializado em seguros.

Contatos em www.checozzi.adv.br ou (41) 3024-0571.