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Coluna Direito & Seguro

O contrato de seguro de automóvel e a embriaguez do segurado

Liliana Orth Diehl
A advogada Liliana Orth Diehl é do escritório Checozzi & Associados.

A advogada Liliana Orth Diehl é do escritório Checozzi & Associados.

O Superior Tribunal de Justiça vem considerando lícita, no contrato de seguro de automóvel, a cláusula que prevê a exclusão de cobertura para o acidente de trânsito (sinistro) advindo da embriaguez do segurado ou de preposto que, alcoolizado, assumiu a direção do veículo.

Segundo este entendimento trata-se de agravamento essencial do risco contratado que, por si só, tem o condão de afastar a indenização securitária.

Isso porque, entre outros fundamentos (princípios do absenteísmo e da boa-fé e função social do contrato), o Superior Tribunal de Justiça considera que há comprovação científica e estatística de que a bebida alcoólica é capaz de alterar as condições físicas e psíquicas do motorista, aumentando a probabilidade de produção de acidentes e danos no trânsito.

Assim, segundo esta orientação, comprovada a embriaguez do condutor do veiculo na ocasião do sinistro, o segurado perde o direito à garantia, em decorrência do agravamento do risco na forma expressamente instituída pelo artigo 768 do Código Civil: o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.

O segurado somente não perderia a garantia caso demonstrasse que o sinistro ocorreria independentemente do estado de embriaguez (como culpa do outro motorista, falha do próprio automóvel, imperfeições na pista, animal na estrada, entre outros).

Este entendimento vinha se consolidando desde 2016.

Todavia, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça, por meio da 4.ª Turma, voltou a reconhecer a necessidade de prova da embriaguez como causa determinante do sinistro. (AgInt no AREsp 1433132/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019)

Diante de tal decisão seria possível considerar controversa a interpretação à respeito da presunção do agravamento do risco em caso de embriaguez do condutor do veículo segurado.

O que, definitivamente, não ocorre quando se trata da análise da cobertura adicional de responsabilidade civil, comumente presente nos seguros de automóvel.

De acordo com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a cobertura de responsabilidade civil tem um objetivo maior, garantir o interesse de terceiros, vítima do acidente de trânsito, que em nada contribuiu para o agravamento do risco contratado.

A função social do seguro de responsabilidade civil foge do sentido individualista do interesse específico do segurado, garantido a proteção daqueles que foram prejudicados com a ocorrência do sinistro: “a função social do contrato de seguro facultativo de responsabilidade civil perante terceiros vai muito além do simples reembolso ao segurado, apresentando-se como verdadeiro instrumento de garantia aos terceiros prejudicados, vítimas inocentes do sinistro provocado pelo segurado. Sua finalidade é voltada ao interesse coletivo, beneficiando os terceiros inocentes, não se restringindo ao interesse individual do segurado.” (AgInt no REsp 1728428/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 01/03/2019)

A orientação jurisprudencial, neste caso, almeja que o contrato de seguro de responsabilidade civil cumpra a sua função social, protegendo os terceiros, que foram vítimas inocentes de um acidente de trânsito e que em nada contribuíram para a sua ocorrência ou para o agravamento do risco exatamente como dispõe o artigo 787 do Código Civil: no seguro de responsabilidade civil, o segurado garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

Liliana Orth Diehl é advogada no escritório Checozzi & Advogados Associados, especializado em seguros.

Contatos pelo site www.checozzi.adv.br - telefone (41) 3024-0571.