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Coluna Direito & Seguro

A pandemia do coronavírus e a questão da função socioeconômica do seguro

Luiz Carlos Checozzi

Em tempos de pandemia sobreleva a função social do contrato de seguro, que não está restrito apenas às partes contratantes (segurado e segurador), mas que se estende a toda a sociedade, dado que o equilíbrio contratual é do interesse coletivo.

Diz o parágrafo único do artigo 2.035 do Código Civil que:

“Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos.”

A função social do contrato constitui um regramento que tem tanto uma eficácia interna (entre as partes contratantes) quanto uma eficácia externa (para além das partes contratantes).

O contrato de seguro emerge agora também pela sua eficácia externa, na medida em que a lei ampliou as responsabilidades das seguradoras, relevando a função social do contrato que comercializam.

Essa função social proporciona à parte mais vulnerável (o segurado) um equilíbrio contratual, de modo a resguardar os seus direitos e garantias, notadamente perante o Poder Judiciário, quando necessário.

É indubitável que o contrato de seguro tem como função social tranquilizar os indivíduos, no tocante às complexas relações atuais no contexto da sociedade de risco a que estamos expostos, assegurando reparação, indenização ou compensação quando um dano vier a ocorrer para o segurado.

Diante da pandemia reinante e proveniente do novo coronavírus sobreleva não apenas a função social, mas a função socioeconômica do contrato de seguro, dado que seguro é solidariedade e coletividade.

Vê-se, o que é alvissareiro, que algumas seguradoras estão atentas à função socioeconômica do contrato que comercializam neste momento difícil das nossas vidas, denotando que seus objetivos não estão voltados apenas ao lucro, mas também às suas credibilidades e imagens.

Com efeito, determinadas seguradoras já anunciaram que darão cobertura para pandemias, inclusa a presente, que, infelizmente, já acarreta e acarretará perdas inestimáveis a segurados e respectivas famílias.

Embora o seguro seja um negócio jurídico individual entre segurado e segurador, não pode ser assim tratado em função da cadeia de que o mesmo faz parte e em decorrência dos efeitos econômicos do pacto que o envolve.

Não se trata de se destacar a função socioeconômica do contrato de seguro por razões humanitárias, mas sim de se informar, ainda que de forma sucinta, a existência de fundamentos jurídicos para respaldar cobertura para danos que segurados venham a sofrer em decorrência dessa abominável pandemia.

Luiz Carlos Checozzi é advogado no escritório Checozzi & Advogados Associados, especializado em seguros.

Mais informações em www.checozzi.adv.br. Telefone (41) 3024-0571.