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Coluna Direito & Seguro

Cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

Luiz Carlos Checozzi, advogado especializado em seguros.

A questão de fundo que se coloca é sobre a possibilidade de cancelamento ou mesmo de alteração substancial em detrimento das condições existentes, de contrato de seguro de vida com período de vigência anual, mas renovado automaticamente durante muitos anos?

A pretensão de cancelamento ou mesmo de modificação unilateral por parte da seguradora implica abominável ofensa ao princípio da boa-fé previsto no Código de Defesa do Consumidor, eis que, contratos de muitos anos em vigor sempre restaram cumpridos pelos segurados.

A mera intenção da seguradora de rescindir o contrato unilateralmente ou impor ao segurado modificações essenciais ao contrato, já é ofensiva ao princípio da boa-fé amparado pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que acena para o desequilíbrio contratual em detrimento da parte mais fraca na relação (hipossuficiente).

Não pode uma pessoa, presumivelmente já de idade avançada, ser privada da manutenção do vínculo contratual de seguro de vida, há anos mantido, sob a alegação de que não convém financeiramente à seguradora, o que lhe acarretaria frustração da sua expectativa de segurar a própria vida, pois que provavelmente não poderá contratar novo seguro de vida seja em razão da idade avançada ou por não mais dispor de saúde integral.

A seguradora não detém, de forma absoluta, poderes para, ao livre alvedrio, simplesmente rescindir, ou melhor, não renovar contrato de seguro, somente porque ele não lhe é mais lucrativo. Contrato de seguro com as características e elementos acima explicitados deve vigorar por prazo indeterminado, mantidas as suas condições e sob a condicionante do adimplemento da obrigação principal do segurado que é a de pagar pontualmente o respectivo prêmio.