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Coluna Direito & Seguro

A CNH e o agravamento de risco no contrato de seguro

Liliana Orth Diehl
Advogada Liliana Orth Diehl, do escritório Checozzi & Associados..

Advogada Liliana Orth Diehl, do escritório Checozzi & Associados..

Ainda é comum a indenização garantida pelo contrato de seguro ser negada por ausência de habilitação formal do condutor, segurado.

Entretanto, a inexistência de habilitação emitida pelo órgão regulado, por si só, não é uma circunstância de fato que agrava ou mesmo altera o risco segurado.

Como bem explica o Desembargador Osmando Almeida o entendimento do que seja uma “pessoa legalmente não habilitada” não é automático e linear. Tanto é verdade, que o próprio texto legal citado se preocupou em explicitar a extensão da expressão “pessoa legalmente não habilitada. “A norma citada assim esclarece: “(...) entendendo-se como tal aquela que não possua carteira de habilitação, cuja habilitação não seja apropriada para a categoria do veículo segurado, ou a habilitação tenha o prazo de validade do exame de saúde vencido”. Ou seja, são três as hipóteses que o texto prescreve como pessoa não habilitada, para os fins de não pagamento do seguro, que podemos assim explicitar: a) aquela pessoa que não possua carteira de habilitação; b) aquela pessoa cuja habilitação não seja apropriada para a categoria do veículo segurado; c) aquela pessoa cuja habilitação tenha o prazo de validade do exame de saúde vencido. (TJMG – APC 1.0024.01.040616-3/001, Julgado em 01/07/2008) Logo, encontrando-se evidente que o condutor possui plena e total capacidade para operar o bem segurado ou conduzir seu veículo a falta de habilitação formal revela-se um fato irrelevante. “A falta de habilitação para dirigir veículos caracteriza-se como mera infração administrativa não configurando, por si só, o agravamento intencional do risco por parte do segurado apto a afastar a obrigação de indenizar da seguradora.” (STJ, AgRg no REsp 1193207/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti Julgado em 01/09/2015).