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Coluna Direito & Seguro

Lei Geral de Proteção de Dados. Mais segurança para o segurado consumidor

Luiz Carlos Checozzi
Luiz Carlos Checozzi.

Luiz Carlos Checozzi.

Está em vigor a lei 13.709/2018, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, com    o    objetivo    de    proteger    os    direitos    fundamentais    de    liberdade    e de   privacidade   e   o   livre   desenvolvimento   da   personalidade   da   pessoa   natural. 

Como se sabe, para fins de celebração de contrato de seguro, o segurado é instado a fornecer uma gama de dados pessoais, inclusive de natureza sensível, quando, por exemplo, envolvem declarações a respeito da sua saúde. Esses dados são coletados e armazenados por corretor de seguros e por companhia de seguros.  

E agora, por determinação desta lei, o tratamento de dados pessoais deve respeitar a privacidade do segurado, devendo as empresas dispor sobre informações claras e precisas e de fácil acesso sobre: como serão tratados esses dados; para qual finalidade eles serão usados; medidas aplicadas para segurança dos dados fornecidos; e, também, sobre os direitos que o segurado tem sobre os seus dados pessoais. 

Os dados pessoais envolvem informações que permitem discriminação do indivíduo, devendo, portanto, serem resguardadas com proteção e cuidado, notadamente por potencialmente revelarem convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, origem étnica ou racial, informações referentes à saúde, vida sexual, genética e biométrica, etc. 

É direito do titular dos dados pessoais, em razão e a qualquer tempo: confirmar a existência do tratamento dos seus danos pessoais; consultar dados pessoais e o tratamento destinado a eles; corrigir, completar ou atualizar; eliminar os que estejam sendo tratados de forma excessiva, desnecessária ou em desconformidade com a lei; compartilhar seus dados.. 

Observa-se, de forma geral, que ainda é insipiente a conscientização e a preparação das empresas para atender aos ditames fixados nesta nova lei, louvando-se uma maior evolução das empresas do setor de seguros nesse sentido, mormente por também descortinarem, em decorrência da lei, oportunidade de negócios com produtos de seguros de responsabilidade civil em face do risco cibernético. 

Entretanto, é urgente que as empresas se adequem às normas de regência nela fixadas, pois, a partir do mês de agosto de 2021, ficarão sujeitas a sanções, dentre outras, multa que pode atingir a cifra de R$. 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).  

 

Luiz Carlos Checozzi é do escritório Checozzi & Advogados Associados, especializado em seguros. Mais informações em www.checozzi.adv.br Tel 41 3024-0571