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Coluna Direito & Seguro

Os 30 anos do Código de Defesa do Consumidor

Liliana Orth Diehl
Dra Liliana atua no escritório Checozzi Advogados Associados.

Dra Liliana atua no escritório Checozzi Advogados Associados.

Neste mês de setembro o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos.

A Lei n.º 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor foi promulgada com a finalidade de atender a norma constitucional que impôs ao Estado a defesa do consumidor (artigo 5.º, inciso XXXII da Constituição Federal).

A lei regulamenta as relações de consumo e traz uma série de instrumentos de proteção e defesa ao consumidor (pessoa física ou jurídica que adquire o produto ou o serviço como destinatário final).

Entre os direitos básicos e essenciais garantidos pela lei ao consumidor destacam-se os direitos de proteção à vida, saúde, segurança e informação.

As normas instituídas pelo Código de Defesa do Consumidor aplicam-se perfeitamente aos contratos de seguro e de assistência à saúde, uma vez que o segurador (ou administrador do plano de saúde) e o segurado enquadram-se, respectivamente, nos perfis de fornecedor e consumidor definidos pela lei.

O contrato de seguro trata-se de um típico contrato de adesão, cujas cláusulas são preestabelecidas unilateralmente, impondo ao consumidor flagrante hipossuficiência e vulnerabilidade, uma vez que não exerce a autonomia da vontade e limita-se a aceitar as condições uniformes, predeterminadas e rígidas estabelecidas.

O direito à informação, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor, é essencial para a interpretação e própria integração do contrato de seguro, uma vez que é a partir das informações prestadas pelo fornecedor, ainda na fase pré-contratual, que o consumidor conhece o produto ou o serviço e o adquire, utilizando-o de forma adequada e tendo plena e total ciência de eventuais restrições de seus direitos.

No contrato de seguro, a informação clara e precisa, garantida pelo Código de Defesa do Consumidor como um direito fundamental, traduz-se como a própria essência do negócio.

Liliana Orth Diehl é do escritório Checozzi & Advogados Associados, especializado em seguros. Mais informações em www.checozzi.adv.br. Tel 41 3024-0571.