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A importância do Seguro de Fiança Locatícia!

Karina Mimassi
Karina Mimassi é advogada em São Paulo.

Karina Mimassi é advogada em São Paulo.

O seguro de fiança locatícia trata-se de um seguro no qual substitui o fiador e garante ao proprietário de imóvel urbano residencial, comercial e não residencial, como escritórios, consultórios, o recebimento dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos pelo inquilino, ora locatário, em relação à locação do imóvel.  

A cobertura básica do seguro fiança locatícia garante os valores dos aluguéis e encargos legais não pagos pelo locatário, respeitando os limites e coberturas contratadas na apólice. 

Adicionalmente, poderão ser contratadas coberturas adicionais para a garantia das demais obrigações contratuais do locatário, tais como: multa contratual, danos materiais causados ao imóvel, pintura interna e/ou externa, gastos do imóvel, como água, luz, IPTU. Também pode ser adicionada a assistência 24 horas, com serviços de chaveiro, reparos elétricos e/ou hidráulicos, entre outras emergências. 

Referido seguro é regulado por normas específicas, principalmente pela Lei do Inquilinato que define e limita as garantias de locação, e pela Resolução CNSP nº 202/2008 e Circular Susep nº 347/2007, além de todas as normas de seguros de danos. 

Entre as principais características está a proibição de um mesmo contrato de locação ter mais de um seguro desse tipo. Também determina que o prazo de vigência das garantias do seguro seja o mesmo do contrato de locação. Quem paga este seguro é o locatário, seja pessoa física ou jurídica. 

Inclusive, com relação ao valor do seguro, salientamos que quando o pagamento for parcelado, no caso de falta de pagamento de qualquer uma das parcelas posteriores à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do valor efetivamente pago. 

Porém, o segurado (locador) poderá efetuar o pagamento da(s) parcela(s) inadimplidas para que o prazo original do contrato de seguro seja restaurado. 

Assim, caso as parcelas permaneçam inadimplidas, o contrato de seguro será cancelado, exceto na hipótese de ocorrência de sinistro, caso em que o valor do seguro devido será deduzido da indenização. 

No caso de falta de pagamento do valor à vista ou da primeira parcela, a apólice será automaticamente cancelada. 

No mais, quando ocorrerem alterações nos valores do aluguel e/ou encargos legais que estejam previamente estabelecidas no contrato de locação, a apólice deverá acompanhar tais alterações. 

Já as alterações nos valores do aluguel e/ou encargos legais que não estejam previamente estabelecidas no contrato de locação devem ser comunicadas tempestivamente pelo segurado, ora locador, à seguradora, e a diferença do prêmio decorrente da alteração deve ser paga pelo locatário, respeitados os dispositivos legais pertinentes. 

Este seguro, no entanto, não exime o locatário inadimplente de pagar o que deve. A seguradora, que pagou o aluguel e encargos para o dono do imóvel (segurado), poderá buscar o reembolso do total que gastou, cobrando a dívida do locatário inadimplente. A cobrança poderá ser judicial, inclusive. 

Desta feita, podemos observar que o seguro de fiança locatícia é um seguro eficaz tanto para o locador como para o locatário, pois além da segurança para o proprietário do imóvel de que o aluguel e encargos de alguma forma será adimplido, como a agilidade na aprovação da  proposta de aluguel por parte do locatário, sem a necessidade de indicar um fiador. 

Ademais, essa modalidade substitui outras garantias, como a caução ou o fiador, sendo que muito embora seja o inquilino a contratar o seguro, é o proprietário do imóvel que figura como segurado na apólice em questão. 

Por fim, importante mencionar que a procura pelo Seguro de Fiança Locatícia, vem crescendo em vendas ano a ano. No primeiro semestre de 2020, foram vendidos no Brasil mais de R$ 350 milhões em valores deste seguro, superando em mais de 50% o que foi comercializado no mesmo período de 2019, o que de certa forma, conclui-se que o seguro de fiança locatícia é uma modalidade promissora dentro do mercado segurador trazendo benefícios e vantagens para as partes envolvidas na contratação do referido seguro. 

 

Karina Mimassi - Sócia do escritório Mimassi Almeida Advogados, atuante desde 2000 na área do Direito Civil, Securitário e Responsabilidade Civil. Mais informações: www.mimassialmeida.com.br.